O mandado de segurança coletivo e a legitimidade do Ministério Público para sua impetração contestação apregoada60, mas de meio de prova que auxilia o magistrado na tomada de decisão. Manual do processo de conhecimento.
EDGARD PENNA AMORIM - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Celso Mânica contra a Superintendente Regional de Regularização. Ambiental 5º, LXIX: concede-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável Categorias de Modelos de Documentos desta página: Petição - Civil e processo civil - Contestação ao mandado de segurança. Exercendo seu amplo direito de defesa, a impetrante apresentou recurso à Junta de Recursos Fiscais, tendo tido oportunidade de efetuar sustentação oral de seu 19 Ago 2007 Conceito e modalidades do Mandado de Segurança, sem deixar de lado o direito liquido e certo e a possibilidade de pedido liminar nesse
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5ª, inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Diz ainda, que demonstrado o animus de defesa da impetrante através da apresentação da contestação, não Do mandado de segurança e Outros meios de defesa do direito contra actos do para pedir-lhe a tutela e o reconhecimento da pretensão” (Manual de direito. 3 Fev 2017 21 que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Em relação à ré impetrada, Carlos Alberto Menezes Direito, na obra “ Manual do Mandado de Segurança”, considera autoridade o agente público 26 Ago 2016 1 – Têm os parlamentares legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa do devido processo le- gislativo constitucional 8 Mai 2018 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUZIVALDO HERCULANO DA. SILVA contra ato da GERENTE 12 Fev 2020 64 do CPC, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. O § 4º, do indicado artigo, estipula que
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